1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Magicalfunpop (“Serviço” ou “Loja”) por Firma: J.Nicolau - Comercio a Retalho via Internet, com sede na Rua Glicinias ao Pinhal dos Medos Lote 53 sob o número único de identificação ENI PT209670576, NIPC 819462810, CAE 47910, doravante designadas " MagicalFunPop ".
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.magicalfunpop.store de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A MagicalFunPop fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A MagicaFunPop fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MagicalFunPop, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MagicalFunPop.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MagicalFunPop estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MagicalFunPop não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online MagicalFunPop houver impossibilidade de prestação de serviço, a MagicalFunPop não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MagicalFunPop qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A MagicalFunPop não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A MagicalFunPop não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MagicalFunPop e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MagicalFunPop que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A MagicalFunPop não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a MagicalFunPop não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MagicalFunPop declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MagicalFunPop reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MagicalFunPop ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MagicalFunPop.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A MagicalFunPop garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MagicalFunPop. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MagicalFunPop.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MagicalFunPop no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos colecionáveis, livros, brinquedos, jogos, merchandise e demais artigos disponíveis no site www.magicalfunpop.store
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MagicalFunPop.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MagicalFunPop ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MagicalFunPop através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MagicalFunPop tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MagicalFunPop.
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da MagicalFunPop
A MagicalFunPop reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. MagicalFunPop reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MagicalFunPop.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MagicalFunPop nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
MagicalFunPop
Rua das Glicinias ao Pinhal dos Medos lt53 n4, 2820-578 Charneca Caparica
geral@magicalfunpop.store
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
(*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
MagicalFunPop
Rua das Glicinias ao Pinhal dos Medos lt53 n4, 2820-578 Charneca Caparica
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na MagicalFunPop será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
7.5. Todos os itens apresentados na categoria SPECIAL sao considerados venda FINAL, dado as suas caracteristicas de raridade e indisponibilidade de serem substituidas. Garantimos uma qualidade dos produtos nao inferior a 7.5/10.
8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
MagicalFunPop
Rua das Glicinias ao Pinhal dos Medos lt53 n4, 2820-578 Charneca Caparica
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.3. A MagicalFunPop reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, bem como de produtos que não cumpram as mesmas condições de conformidade aquando da data da sua entrega ao cliente (nomeadamente produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta da embalagem original, acessórios e complementos). Também não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados e/ou personalizados especificamente para um cliente.
8.3.1. Apenas são aceites devoluções quando se respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
- O produto é devolvido intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- O produto é devolvido com a sua embalagem, etiqueta, acessórios e complementos intactos, ou seja, nas condições em que foi entregue inicialmente;
- O produto é devolvido acompanhado da fatura onde consta esse mesmo produto.
8.3.2. O cliente perderá o direito à devolução nas seguintes circunstâncias:
- Se apresentar o produto sem as etiquetas;
- Se apresentar o produto incompleto, estragado ou com sinais de utilização;
- Se apresentar o produto com a embalagem estragada ou com sinais de violação;
- Se não apresentar a fatura onde consta o produto.
8.4. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
8.5. Após confirmação do bom estado do(s) produto(s) devolvido(s), será efetuado o reembolso do valor pago pelo cliente, este pode optar por receber o valor da sua devolução em Voucher, que será processado automaticamente ficando disponível na área reservada, ou será devolvido o montante efetivamente pago (excluindo cupões de desconto e portes de envio) pelo mesmo método que usou para efetuar o pagamento. Caso tenha optado pelo pagamento por referência Multibanco terá que indicar o IBAN ou Mbway, caso possua, para se processar a devolução do valor.
9 Política de Danos/Defeitos das Figuras Funko, Bandai, Banpresto, outras marcas ou Brinquedos
9.1. Alterações e variações nas figuras não são considerados defeitos ou danos para reclamações. Uma pequena variação de tinta, nos stickers, alterações no design ou nas cores da caixa, pequenas manchas, curvaturas, arranhões ou reentrâncias podem ocorrer em qualquer ponto do processo de fabricação, devido ao processo manual existente nas fases de fabricação, montagem e pintura.
10.Garantia
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
10.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
MagicalFunPop
Rua das Glicinias ao Pinhal dos Medos lt53 n4, 2820-578 Charneca Caparica
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
11. Propriedade Intelectual
11.1. A loja online da MagicalFunPop é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MagicalFunPop.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12. Condições de Segurança do Serviço
12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MagicalFunPop suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MagicalFunPop não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A MagicalFunPop não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MagicalFunPop e que pela mesma não possam ser controladas).
12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MagicalFunPop compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
13. Suspensão e desativação do Serviço Loja
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MagicalFunPop pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A MagicalFunPop reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a MagicalFunPop cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela MagicalFunPop, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MagicalFunPop ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a MagicalFunPop comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
14. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
14.1. As fotografias apresentadas na loja online MagicalFunPop têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as suas respetivas caraterísticas/especificações;
14.2. O preço exposto é o preço recomendado, são expressos em EUR e incluem IVA à taxa legal, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação. Caso se verifique erro e o preço do produto seja inferior ao anunciado, devolveremos a diferença e, caso o preço do produto seja superior, informaremos o cliente, facultando ao mesmo a opção de aceitação ou cancelamento da encomenda. Aos preços dos produtos acrescem os custos de envio;
14.3. A MagicalFunPop fará todos os esforços razoáveis para incluir informação exacta e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
14.4. A MagicalFunPop controla sempre os seus stocks, mas poderá não conseguir garantir, por motivos alheios, a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados. Caso se verifique erro de stock, o cliente será informado e poderá optar por aguardar por nova reposição, escolher a substituição por outro artigo de igual valor ou o cancelamento da encomenda e reembolso, caso já tenha feito o respetivo pagamento.
14.5. O cliente após concluir a encomenda dispõe de 24 horas para efetuar o pagamento através do método de pagamento selecionado. Quando o cliente efetua uma compra, de forma a garantir a reserva do artigo adquirido, o stock do respetivo artigo é bloqueado enquanto aguarda pagamento.
14.6. A MagicalFunPop reserva o direito de não processar encomendas, quando se verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observação de má conduta por parte do comprador.
14.7. Caso o cliente tenha um histórico de, pelo menos, duas encomendas submetidas sem pagamento, a partir da 3ª encomenda dispõe apenas de uma hora para concluir o pagamento, de forma a evitar sucessivos bloqueios de stocks de encomendas realizadas e não liquidadas. Se após esta medida a situação persistir, podem ser considerados falsos pedidos.
15 FALSOS PEDIDOS
15.1. Cada pedido está relacionado com um endereço de IP específico que pode ser usado para tomar medidas legais contra clientes que realizem falsos pedidos, sem intenção de compra e pagamento, originando bloqueios e retenções de stock indevidamente, tornando impossível a compra por parte de outros clientes.
15.1.1. Nestas situações, agiremos judicialmente sob o sistema legal estabelecido e em colaboração com as forças policiais e judiciais, tomando as medidas apropriadas para terminar com essas ações fraudulentas. Todas as despesas administrativas e judiciais serão imputadas ao cliente, que deu origem ao(s) falso(s) pedido(s).
16. Comunicações
16.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
17 Configurações Técnicas
17.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MagicalFunPop poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
17.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.magicalfunpop.store
Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.
18. Comunicações
18.1. Sempre que a MagicalFunPop entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
18.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MagicalFunPop poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
18.3. A MagicalFunPop não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
18.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
19 Reclamações
19.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MagicalFunPop de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
19.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MagicalFunPop que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
20 ENCOMENDAS DE ARTIGOS EM PRÉ-RESERVA
20.1 A pré-reserva de um artigo é necessária, pois a quantidade de produção pode estar limitada. A reserva garante ao cliente a sua unidade antes que fique esgotada.
20.2 Os artigos designados para pré-reserva devem ser pagos no ato da reserva, para que o(s) mesmo(s) seja(m) garantido(s).
20.3 Caso as reservas efetuadas, esgotem a qualquer momento e não nos seja permitido receber os artigos encomendados nos nossos fornecedores, seja por cancelamento pelo fabricante ou por não fornecimento do nosso fornecedor, o valor pagp pelo cliente será devolvido para a sua conta bancária.
20.4 Caso o cliente cancele a reserva antes do artigo ficar disponível, o valor de sinal não será devolvido, pois o valor já foi usado para garantir a reserva nos nossos fornecedores.
20.5 As datas apresentadas no nosso site são estimativas dadas pelos fabricantes e fornecedores do produto, podendo em alguns casos adiantar ou atrasar face à data prevista.
20.6 Em caso pré-reservas o valor já pago não será devolvido, pois já foi usado para garantir o produtojunto do fornecedor.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa
Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.
No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.
